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Para saber mais

O Direito Civil é o ramo dentro dos estudos judiciais destinado às normas para pessoas físicas e jurídicas, dentro de relações patrimoniais, familiares e obrigacionais. Sendo assim, é a área de maior destaque dentro do Direito Privado, regulando os direitos e deveres entre a sociedade e o cidadão.

Esta área faz parte da vida do indivíduo do início ao fim, em marcos como a herança ou o casamento. O Direito Privado foi se afastando de áreas que passaram a ter o seu próprio estudo, com a criação de suas leis independentes. São elas:

Direito do Consumidor (Código de Defesa do Consumidor – CDC);
Direito do Trabalho (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT);
Direito Empresarial (Código Comercial Brasileiro – CCB).

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